Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 25, DE 2017

EMENTA: Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC).

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - Competência - Atribuição - Atividade - Acréscimo
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (PAFC) - Criação - Elaboração - Implementação - Princípios - Diretrizes - Finalidade - Planejamento - Sistematização - Trabalho - Fiscalização - Prazo - Aprovação - Periodicidade - Execução - Cumprimento
RELATÓRIO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (RAFC) - Encaminhamento - Tribunal de Contas da União (TCU) - Controle interno - Poder Executivo
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Alteração