Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 17, DE 2016

EMENTA: Altera os arts. 11 e 11-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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