Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1, DE 29/05/2007

EMENTA: Disciplina a delegação de atribuições previstas no art. 269, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 29/5/2007, Página 1762 (Publicação Original)
Observação: Onde se lê "Resolução nº 63/1997", leia-se "Ato da Mesa nº 63/1997".

Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) - Segurança - Delito - Competência - Instauração - Inquérito policial - Termo circunstanciado - Departamento de Material e Patrimônio (DEMAP)