Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 74, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46746 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO-DESEMPREGO - Assistência financeira - Benefício
TRABALHADOR - Desempregado - Dispensa - Justa causa - Trabalho forçado - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)
TRABALHADOR - Desempregado - Dispensa - Justa causa - Trabalho forçado - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)