Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 74, de 23 de Outubro de 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46746 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SEGURO-DESEMPREGO - Assistência financeira - Benefício
TRABALHADOR - Desempregado - Dispensa - Justa causa - Trabalhos forçados - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - SINE - CODEFAT