Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2016, Página 8 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 589 de 2.016.
  • Art. 3º, §§ 17 e 18, e art. 18, §§ 5º-L e 27, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 12, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 24, § 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 34, §§ 2º e 4º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 49-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 56, § 8º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, e 7º - (Rejeita Veto)
  • Art. 10, inciso VII - (Mantém Veto)
  • Art. 58, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Seção IV - arts. 63-A a 63-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º, e art. 5º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 75-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação