Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/12/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
