Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/12/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO-DESEMPREGO - Trabalhador desempregado - Regulamentação - Benefício - Recebimento - Percepção - Concessão (administração pública) - Período - Solicitação - Exceção - Prorrogação
ABONO SALARIAL - Abono anual - Empregado - Valor - Salário mínimo - Remuneração - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - PIS-PASEP - Pagamento - Banco do Brasil (BB) - Caixa Econômica federal (CEF)
TRABALHADOR - Demissão sem justa causa - Dispensa - Comprovação - Condição
PESCADOR ARTESANAL - Pescador profissional - Seguro-desemprego - Concessão - Período - Defeso - Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) - Requerimento - Habilitação - Beneficiário - Segurado