Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 147, DE 13 DE MARÇO DE 1990

EMENTA: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FAT - Alteração - Legislação