Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 147, de 13 de Março de 1990

EMENTA: Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1990, Página 5350 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/3/1990, Página 329 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 817 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FAT - Alteração - Legislação