Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Texto - Publicação Original
- Diário do Senado Federal - 21/12/2002, Página 27284 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1004 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1004 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SEGURO-DESEMPREGO - Assistência financeira - Benefício
TRABALHADOR - Desempregado - Demissão por justa causa - Trabalho forçado - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)
TRABALHADOR - Desempregado - Demissão por justa causa - Trabalho forçado - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - Sistema Nacional de Emprego (SINE) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT)