Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURO DESEMPREGO - Assistência financeira - Benefício
TRABALHADOR - Desempregado - Dispensa - Justa causa - Trabalhos forçados - Trabalho escravo
MERCADO DE TRABALHO - Qualificação profissional - SINE - CODEFAT