Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.669, DE 30 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1993, Página 8929 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1392 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO DESEMPREGO - Prorrogação - Termo final - Prazo - Dispensa - Exclusão - Trabalhador - Demissão - Justa causa - Obtenção - Comprovação - Critérios - Habilitação