Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963
EMENTA: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1963, Página 6041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1963, Página 6361 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Os anexos a que se refere esta Lei estão publicados no D.O, de 12/07/63, páginas 6047/51.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2156-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 a 23.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Extinção de Fundo). Art. 14 .
- Medida Provisória nº 2156-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2156-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 a 23.
- Medida Provisória nº 2156-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2156-3 de 27 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 a 23.
- Medida Provisória nº 2146-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação com Ressalva). Art. 18.
- Medida Provisória nº 2146-2 de 5 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 a 23.
- Medida Provisória nº 2146-1 de 4 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 a 23.
- Medida Provisória nº 2145 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 a 23.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Redução de Alíquota). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 8874 de 29 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 8874 de 29 de Abril de 1994 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art. 14.
- Decreto-Lei nº 2454 de 19 de Agosto de 1988 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Decreto nº 94075 de 5 de Março de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14 .
- Decreto-Lei nº 2134 de 26 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Decreto-Lei nº 1898 de 21 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 13; Art. 14.
- Decreto-Lei nº 1624 de 3 de Maio de 1978 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 14.
- Decreto-Lei nº 1598 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.3º; Art. 14.
- Decreto-Lei nº 1564 de 29 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
- Decreto-Lei nº 1196 de 23 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art.13.
- Decreto-Lei nº 1185 de 13 de Agosto de 1971 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art.24.
- Decreto-Lei nº 1106 de 16 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, alínea b.
- Decreto nº 64214 de 18 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5531 de 13 de Novembro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 5508 de 11 de Outubro de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18, § 7º ; Art. 20, §§ 3º, 4º e 5º .
- Lei Ordinária nº 5508 de 11 de Outubro de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15; Art. 22, §§ 4º e 5º; Art. 23.
- Lei Ordinária nº 5508 de 11 de Outubro de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 14 ; Art. 18 ; Art. 39 ; Art. 56 .
- Lei Ordinária nº 5508 de 11 de Outubro de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º a 12, (Capítulo II) e letra "a"; Art. 18, §§ 1º e 2º; Art. 25, § 1º.
- Lei Ordinária nº 5416 de 10 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, §§ 7º e 8º .
- Lei Ordinária nº 5416 de 10 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.26, § 2º.
- Decreto nº 59001 de 5 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18.
- Lei Ordinária nº 4869 de 1º de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 5º, alíneas "e", "f" e "g" ; Art. 26, alínea "e" .
- Lei Ordinária nº 4869 de 1º de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 40 .
- Lei Ordinária nº 4869 de 1º de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15; Art. 18; Art. 20; Art. 22; Art. 26, alínea "c" e § 5º; Art. 43; Art. 55 .
- Lei Ordinária nº 4869 de 1º de Dezembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 56 .
- Decreto nº 57148 de 1º de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
- Decreto nº 55858 de 24 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24; Art. 25; Art. 26; Art. 27; Art. 83.
- Decreto nº 55334 de 31 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13.
- Decreto nº 52779 de 29 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17.
- Decreto nº 52325 de 7 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 34, Parágrafo 2º.
Indexação
PLANO DIRETOR - SUDENE - Aprovação
FIDENE - Criação - Recursos financeiros - Crédito especial - Utilização
SUDENE - Limitação - Participação - Capital social - Empresa -Pessoal
RECURSOS FINANCEIROS - FIDENE - Autorização - SUDENE - Aplicação
RECURSOS MINERAIS - Região Nordeste - Aproveitamento
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Área - SUDENE
FEANE - Criação - Objetivo - Recursos financeiros
EMPRÉSTIMO EXTERNO - SUDENE - Garantia - Tesouro Nacional
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - SUDENE - Agricultor - Pecuarista
CREDITO ORÇAMENTÁRIO - SUDENE
ISENÇÃO FISCAL - Impostos - BNB
ELETRIFICAÇÃO - Área - SUDENE
CRÉDITO ESPECIAL - SUDENE
FIDENE - Criação - Recursos financeiros - Crédito especial - Utilização
SUDENE - Limitação - Participação - Capital social - Empresa -Pessoal
RECURSOS FINANCEIROS - FIDENE - Autorização - SUDENE - Aplicação
RECURSOS MINERAIS - Região Nordeste - Aproveitamento
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Área - SUDENE
FEANE - Criação - Objetivo - Recursos financeiros
EMPRÉSTIMO EXTERNO - SUDENE - Garantia - Tesouro Nacional
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - SUDENE - Agricultor - Pecuarista
CREDITO ORÇAMENTÁRIO - SUDENE
ISENÇÃO FISCAL - Impostos - BNB
ELETRIFICAÇÃO - Área - SUDENE
CRÉDITO ESPECIAL - SUDENE