Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 64.214, DE 18 DE MARÇO DE 1969
EMENTA: Regulamenta dispositivos das Leis nºs 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968, referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1969, Página 2386 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 195 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1969, Página 2511 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1969, Página 5236 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 84239 de 23 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29.
- Portaria nº 88 de 9 de Julho de 1976 (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) - (Aplicação). Art. 17.
- Parecer Normativo nº 63 de 22 de Junho de 1973 (Secretaria da Receita Federal) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 65970 de 26 de Dezembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).