Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.134, DE 26 DE JUNHO DE 1984
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1984, Página 9165 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 24/11/1984, Página 3162 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Instrução Normativa nº 69 de 26 de Abril de 1988 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 7º.
- Decreto-Lei nº 2394 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Previsão - Legislação - Imposto de renda - Prorrogação - Prazo - Vigência