Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1977, Página 17957 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 22/3/1978, Página 252 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 68 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1978, Página 1450 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1978, Página 1670 (Retificação)

Anexo(s):

• Retificação

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 19, "caput", inciso V ; Art. 38, § 2º .
• Medida Provisória nº 1185 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 38, § 2º .
• Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 6º ; Art. 8º, inciso I, alínea"b", § 1º, alíneas "b", "d", e, § 3º, § 4º ; Art. 8º-A, "caput", incisos I e II, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, §§ 3º, 4º e 5º ; Art. 12, "caput", incisos I, II, III e IV, § 1º, incisos I, II, III e IV, § 4º e § 5º ; Art. 13, §§ 3º e 4º ; Art. 15, "caput" ; Art. 17, § 1º, alíneas "a" e "b", § 2º e § 3º ; Art. 19, incisos V e VI, § 3º, incisos I e II, § 4º, alínea "b", §§ 5º, 7º, 8º e 9º ; Art. 20, "caput", incisos II e III, §§ 1º, 3º e 5º, incisos I e II, §§ 6º, 7º; Art. 21, "caput", incisos I, II, III, IV e V ; Art. 22, "caput", parágrafo único ; Art. 23, parágrafo único ; Art. 24-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º e 4º ; Art. 24-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ; Art. 25, "caput" ; Art. 27, §§ 3º e 4º ; Art. 29, "caput", incisos II, III e V ; Art. 31, "caput", §§ 1º, 2º, 6º e 7º ; Art. 33, "caput", inciso II, § 2º ; Art. 38-A.
• Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20, "caput", incisos II e III .
• Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso II ; Art. 15, § 1º ; Art. 20, § 2º ; Art. 27, "caput", inciso III ; Art. 29, "caput", inciso I ; Art. 31, § 3º ; Art. 32 ; Art. 33, "caput", inciso IV e § 1º ; Art. 34 ; Art. 38, "caput", inciso III.
• Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 38-B, §§ 1º, 2º, 3º.
• Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 8º-A, § 2º, incisos III e IV, § 3º, incisos I e II; Art. 21, "caput", inciso VI .
• Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 6º ; Art. 8º, inciso I, alínea "b" e § 1º, alíneas "b", "d'. "e" e §§ 3º, 4º ; Art. 8º-A, incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 12, incisos I, II, III, IV e § 1º, incisos I, II, III, IV e §§ 4º, 5º ; Art. 13, §§ 3º, 4º ; Art. 15 ; Art. 17, § 1º, alíneas "a", "b" e §§ 2º, 3º ; Art. 19, incisos V, VI, § 3º, incisos I, II, § 4º, alínea "b", §§ 5º, 7º, 8º, 9º ; Art. 20, incisos II, III e §§ 1º, 3º, 5º, incisos I, II e §§ 6º, 7º ; Art. 21, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 22, Parágrafo único ; Art. 23, Parágrafo único ; Art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 24-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 25 ; Art. 27, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 29, incisos II, III, V ; Art. 31, §§ 1º, 2º, 6º, 7º ; Art. 33, inciso II e § 2º ; Art. 38-A .
• Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10, § 1º ; Art. 12 ; Art. 8º, "caput", inciso I ; Art. 17, § 1º, alínea "b" ; Art. 20, "caput", incisos II e III, §§ 3º, 5º, inciso II, 6º ; Art. 25 ; Art. 13, §§ 3º, 4º, com a redação dada pelo art. 2º; Art. 8º-A, "caput", inciso II ; Art. 35 ; Art. 37 .
• Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, "caput", inciso II ; Art. 15, § 1º ; Art. 20, § 2º ; Art. 27, "caput", inciso III ; Art. 29, "caput", inciso I ; Art. 31, § 3º ; Art. 32 ; Art. 33, "caput", inciso IV e § 1º ; Art. 34 ; Art. 38, "caput", inciso III .
• Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 2º, incisos I, II e § 3º ; Art. 19, inciso III .
• Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 2, incisos I, II e § 3º .
• Medida Provisória nº 2159-70 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2159-69 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2159-68 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-67 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-66 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-65 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-64 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-63 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-62 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-61 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2062-60 de 30 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1943-59 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1943-58 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.10, §§ 3º e 4º.
• Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20, § 2º; Art. 60 a 62.
• Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.35, § 1º, alínea "b", n. 4.
• Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.19, § 2º.
• Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 60.
• Lei Ordinária nº 9065 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 10.
• Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.24, § 4º.
• Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.24, § 4º.
• Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.15, § 2º.
• Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.14, § 2º.
• Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.6º, § 5º alínea " b ".
• Lei Ordinária nº 8541 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16.
• Lei Ordinária nº 8023 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 19.
• Lei Ordinária nº 7959 de 21 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, § 2º; Art. 19 inciso I.
• Medida Provisória nº 114 de 28 de Novembro de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, inciso I.
• Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 63.
• Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66.
• Lei Ordinária nº 7689 de 15 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 19.
• Medida Provisória nº 22 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19.
• Decreto-Lei nº 2429 de 14 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 29.
• Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 19; Art. 63.
• Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, item I.
• Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, inciso IV.
• Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 53.
• Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 39 a 52.
• Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.54, "caput".
• Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 2º e 3º.
• Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 63; Art. 64; Art. 65.
• Decreto nº 89253 de 28 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 39.
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 19, item IV; Art. 60, item VII.
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60; Art. 61; Art. 62.
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, § 3º e 4º.
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 19; Art. 60.
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 60; Art. 61; Art. 62.
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.62, §§ 3º e 4º.
• Decreto-Lei nº 1986 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 63; Art. 65.
• Decreto-Lei nº 1978 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 63 .
• Decreto-Lei nº 1892 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 1870 de 6 de Maio de 1981 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.64, § 5º.
• Decreto-Lei nº 1733 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.52, "caput" e § 1º.
• Decreto-Lei nº 1730 de 17 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.19, § 6º.
• Decreto-Lei nº 1730 de 17 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.19, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 25, "caput"; Art. 32, § 2º; Art. 33, item II; Art. 35, "caput" e § 1º; Art. 36, parágrafo único; Art. 38, § 2º; Art. 64, § 5º.
• Decreto-Lei nº 1730 de 17 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.5º, § 2º; Art. 25, §§ 1º e 2º; Art. 33, item III; Art. 64, §§ 6º e 8º.
• Decreto-Lei nº 1654 de 29 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59, item I.
• Decreto-Lei nº 1648 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10; Art. 12; Art. 21; Art. 23; Art. 33; Art. 53.
• Decreto-Lei nº 1648 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 53.
• Decreto-Lei nº 1648 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.10, § 5º; Art. 27.
• Decreto-Lei nº 1648 de 18 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º; Art. 4º; Art. 30; Art. 7º, § 5º; Art. 20, § 4º.
• Decreto Legislativo nº 19 de 1978 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).