Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
EMENTA: Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1971, Página 10626 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/4/1972, Página 75 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 9 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Prorrogação - Prazo - Isenção - Indústria - Empresa rural - Atuação - SUDENE