Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.624, DE 3 DE MAIO DE 1978

EMENTA: Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de 1963.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Redução - Incidência - Imposto de renda - Aumento - Prazo