Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.779, de 29 de Outubro de 1963

EMENTA: Regulamenta o dispositivo no artigo 17 da Lei n.º 4.239, de 27 de junho de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1963, Página 9139 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 248 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desenvolvimento - Isenção fiscal
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - Plano diretor
ATIVO IMOBILIZADO - Reavaliação
CORREÇÃO MINETÁRIA