Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970

EMENTA: Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1970, Página 4640 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIN - Criação - Competência - Objetivo - Financiamento - Área - Atuação - SUDENE - SUDAM
PIN - Recursos financeiros - Normas de aplicação - Competência - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Ministério do Interior - Aprovação - Presidente da República
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Base de cálculo - Dedução - Aplicação - Incentivo fiscal - PIN