Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970
EMENTA: Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1970, Página 4521 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/7/1970, Página 2996 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 15 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1970, Página 4640 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Fixação de Prazo).
- Lei Ordinária nº 8167 de 16 de Janeiro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 2134 de 26 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 1932 de 30 de Março de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1644 de 11 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 5º.
- Parecer Normativo nº 64 de 22 de Junho de 1973 (Secretaria da Receita Federal) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1243 de 30 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1243 de 30 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 5º.
- Decreto nº 67113 de 26 de Agosto de 1970 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto Legislativo nº 46 de 1970 (Poder Legislativo) - (Aprovação).
Indexação
PIN - Criação - Competência - Objetivo - Financiamento - Área - Atuação - SUDENE - SUDAM
PIN - Recursos financeiros - Normas de aplicação - Competência - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Ministério do Interior - Aprovação - Presidente da República
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Base de cálculo - Dedução - Aplicação - Incentivo fiscal - PIN
PIN - Recursos financeiros - Normas de aplicação - Competência - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral - Ministério do Interior - Aprovação - Presidente da República
IMPOSTO DE RENDA - Fixação - Base de cálculo - Dedução - Aplicação - Incentivo fiscal - PIN