Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977
EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1977, Página 17675 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/3/1978, Página 217 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 49 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1977, Página 17790 (Retificação)
Observação:
Vide ADIs nºs 3.527/2005 e 3.952/2007.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A ; Art. 2º-B, Parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 2º-D, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso III, § 1º, incisos I, II, III e § 10 .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 12546 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Decreto nº 7555 de 19 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, inciso I .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 5º incisos I, II, III e § 6º ; Art. 18, §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 12402 de 2 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º-A, inciso II ; Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º-A .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 33, § 2º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput"; Art. 18.
- Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput"; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 10637 de 30 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
- Medida Provisória nº 66 de 29 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33.
- Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2158-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2113-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-22 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-21 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 2037-19 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-18 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-17 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Medida Provisória nº 1991-16 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 6º-A; Art. 12.
- Lei Ordinária nº 9822 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 6º-A .
- Lei Ordinária nº 9822 de 23 de Agosto de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, §§ 2º e 4º; Art. 2º, incisos II, III, §§ 1º a 4º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1866-3 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.1º-A; Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1866-3 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 2º e 4º; Art. 2º, incisos II, III §§ 1º a 4º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1866-2 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.1º-A; Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1866-2 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 2º e 4º; Art. 2º, incisos II, III §§ 1º a 4º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1828-1 de 24 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.1º-A; Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1828-1 de 24 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 2º e 4º; Art. 2º, incisos II, III §§ 1º a 4º; Art. 14.
- Medida Provisória nº 1828 de 27 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.1º-A; Art. 6º-A.
- Medida Provisória nº 1828 de 27 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, §§ 2º e 4º; Art. 2º, incisos II, III §§ 1º a 4º; Art. 14, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, incisos IV e V; Art. 5º; Art. 10; Art. 19, incisos II, III, VI e VIII.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso IV e V; Art. 5º; Art. 10; Art. 19, incisos II, III, VI e VIII.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 812 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Lei Ordinária nº 7798 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20; Art. 21; Art. 28, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 69 de 19 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20; Art. 21; Art. 28 , §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 2470 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.28, §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 2444 de 29 de Junho de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação com Prazo). Art. 20; Art. 21.
- Decreto-Lei nº 1988 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.8º, caput.
- Decreto-Lei nº 1988 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Item). Art. 8º, item III.
- Decreto nº 87981 de 23 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 13 de 1978 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
IPI - Alteração - Legislação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Normas - Registro especial - Empresa - Fabricação - Cigarro
TABACO EM FOLHA - Normas - Comércio - Utilização - Indústria - Fabricação - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
IPI - Normas - Base de cálculo - Incidência - Cigarro - Bebida alcoólica
CIGARRO - Classificação - Preço
CIGARRO - Tabaco em folha - Normas - Regulamentação - Exportação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Fixação - Alíquota - IPI
BENS - Classificação - Isenção - IPI
MERCADORIA NACIONAL - Fixação - Normas - Rótulo
FUMO - Exclusão - Benefício - Incentivo fiscal - Isenção - IPI
SONEGAÇÃO FISCAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Normas - Registro especial - Empresa - Fabricação - Cigarro
TABACO EM FOLHA - Normas - Comércio - Utilização - Indústria - Fabricação - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
IPI - Normas - Base de cálculo - Incidência - Cigarro - Bebida alcoólica
CIGARRO - Classificação - Preço
CIGARRO - Tabaco em folha - Normas - Regulamentação - Exportação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Fixação - Alíquota - IPI
BENS - Classificação - Isenção - IPI
MERCADORIA NACIONAL - Fixação - Normas - Rótulo
FUMO - Exclusão - Benefício - Incentivo fiscal - Isenção - IPI
SONEGAÇÃO FISCAL