Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.828-1, DE 24 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/7/1999, Página 10258 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CIGARRO - Registro especial - Empresa - Fabricação - Fixação - Apreensão - Destruição - Rótulo - Embalagem - Infração - Penalidade