Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1982, Página 24557 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/1983, Página 194 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IPI - Alteração - Legislação
IPI - Produto - Exportação - Isenção
IPI - Produto - Exportação - Isenção