Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5528 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 3.952/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CIGARRO - Registro especial - Empresa - Fabricação - Penalidade - Apreensão - Destruição - Embalagem - Rótulo