Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.822, DE 23 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5528 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 3.952/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CIGARRO - Registro especial - Empresa - Fabricação - Penalidade - Apreensão - Destruição - Embalagem - Rótulo