Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.866-2, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 41 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
