Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.828, DE 27 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA - Registro especial - Fabricação - Cigarro - Fixação - Penalidade - Apreensão - Destruição - Infração - Rótulo - Embalagem