Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.828, DE 27 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação