Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 87.981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
EMENTA: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/12/1982, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1983, Página 2372 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 333 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1983, Página 2372 (Retificação)
Observação:
N. da D.Pb. - Este decreto e o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados estão publicados em suplemento à presente edição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 2179 de 18 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 103; do Regulamento.
- Decreto nº 1728 de 5 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 153; parágrafo único do Regulamento.
- Instrução Normativa nº 11 de 23 de Fevereiro de 1994 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
- Decreto nº 655 de 22 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 36, inciso XX, do Regulamento.
- Decreto nº 99061 de 7 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36; incisos X, XI, XVII; Art. 78, inciso II.
- Decreto nº 93646 de 3 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36; item IV do regulamento.
- Instrução Normativa nº 138 de 30 de Dezembro de 1985 (Secretaria da Receita Federal) - (Atualização de Valor).
- Instrução Normativa nº 21 de 13 de Março de 1985 (Secretaria da Receita Federal) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 90815 de 16 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 36, do Regulamento.
- Instrução Normativa nº 12 de 24 de Fevereiro de 1984 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 174, do Regulamento.
- Portaria nº 12 de 13 de Janeiro de 1984 (Ministério da Fazenda) - (Norma Complementar). Art. 11E 13, art.12.I,II,"a" e "b",VI;87,II e 230,§ único do Regulamento.
- Decreto nº 89247 de 27 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 144; do Regulamento.
- Decreto nº 89247 de 27 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 159; Art. 165; Art. 359; inciso I do Regulamento.
- Decreto nº 89241 de 23 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Substituição). Tabela.
- Decreto nº 88556 de 1º de Agosto de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36, item IV.
Indexação
IPI - Regulamento