Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 87.981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/12/1982, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1983, Página 2372 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 333 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1983, Página 2372 (Retificação)
Observação: N. da D.Pb. - Este decreto e o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados estão publicados em suplemento à presente edição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Regulamento