Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.866-3, de 27 de Julho de 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1999, Página 38 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/8/1999, Página 12798 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CIGARRO - Registro especial - Empresa - Fabricação - Normas
CIGARRO - Infração - Penalidade - Apreensão - Destruição
CIGARRO - Normas - Embalagem - Rótulo