Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação
EMENTA: Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1941, Página 14427 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 249/2012 e ADI nº 2.332/2000 (Decisão publicada no DOU Seção 1 de 28/5/2018).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14620 de 13 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 2º, 2º-A ; Art. 3º, "caput", incisos I, IV, parágrafo único, incisos I, II, III ; Art. 4º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º, "caput", §§ 5º, 6º, incisos I, II, § 7º ; Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 15-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14421 de 20 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 34-A, "caput", § 4º .
- Lei Ordinária nº 14273 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos I a IV ; Art. 4º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", §§ 4º, 5º .
- Medida Provisória nº 1065 de 30 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos I a IV ; Art. 4º, "caput", parágrafo único ; Art. 5º, "caput", § 8º, incisos I a V, alíneas "a", "b", "c", inciso VI, § 9º .
- Lei Ordinária nº 13867 de 26 de Agosto de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 2º, 3º ; Art. 10-B, "caput", §§ 1º, 2º, 4º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 34-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Medida Provisória nº 700 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, §§ 2º e 2º-A ; Art. 3º, "caput", incisos I a IV, Parágrafo único, incisos I a III ; Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 4º-A, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 5º, §§ 4º a 6º, incisos I e II, § 7º ; Art. 7º, "caput" e Parágrafo único ; Art. 15-A, "caput", §§ 1º a 3º .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11977 de 7 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 4º ; Art. 32, §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 2183-56 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2183-55 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2183-54 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-53 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-52 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-51 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-50 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-49 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-48 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2109-47 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-46 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-45 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-44 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-43 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-42 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-41 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-40 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-39 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 2027-38 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º e 4º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1997-37 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.10, parágrafo único; Art. 15-A, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 15-B; Art. 27, §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º.
- Medida Provisória nº 1997-36 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1997-36 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1997-35 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1997-35 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1997-34 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1997-34 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1997-33 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1997-33 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-32 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1901-32 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-31 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1901-31 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-30 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A; Art. 15-B.
- Medida Provisória nº 1901-30 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-29 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A.
- Medida Provisória nº 1901-29 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.15-A.
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1901-27 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.15-A.
- Medida Provisória nº 1901-27 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1774-26 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.15-A.
- Medida Provisória nº 1774-26 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1774-25 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.15-A.
- Medida Provisória nº 1774-25 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1774-24 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art.15-A.
- Medida Provisória nº 1774-24 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1774-23 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). art.15-A.
- Medida Provisória nº 1774-23 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Medida Provisória nº 1774-22 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). art.15-A.
- Medida Provisória nº 1774-22 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 9785 de 29 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto nº 86806 de 29 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 15.
- Lei Ordinária nº 6602 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 6602 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5º, alínea " i ".
- Lei Ordinária nº 6306 de 15 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.26, § 2º.
- Decreto nº 75403 de 20 de Fevereiro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.28, § 1º.
- Decreto nº 69869 de 30 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 856 de 11 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 4686 de 21 de Junho de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 2º.
- Decreto nº 53065 de 3 de Dezembro de 1963 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15.
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1192-A de 18 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º .
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1150 de 7 de Junho de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 229 de 27 de Novembro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º, combinado ; Art. 5º, letra I.
- Decreto do Conselho de Ministros nº 32 de 12 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 3924 de 26 de Julho de 1961 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º, alíneas "k" e "l" ; Art. 36.
- Lei Ordinária nº 2786 de 21 de Maio de 1956 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 27, §§ 1º e 2º; Art. 33, § 2º.
- Lei Ordinária nº 2786 de 21 de Maio de 1956 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26; Art. 32.
- Lei Ordinária nº 2786 de 21 de Maio de 1956 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15, parágrafo único; Art. 27, parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 9282 de 23 de Maio de 1946 (Poder Executivo) - (Suspensão da Vigência). Art. 10.
- Decreto-Lei nº 6453 de 28 de Abril de 1944 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, § 2º .
- Decreto-Lei nº 4349 de 29 de Maio de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15 .
- Decreto-Lei nº 4152 de 6 de Março de 1942 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 15, Parágrafo único.
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Disposição
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEI DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA