Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 856, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969
EMENTA: Acrescenta o § 3º ao artigo 2º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1969, Página 7729 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 199 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPIAÇÃO - Utilidade pública - Alteração - Legislação