Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2008, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Cooperativa agrícola - Colônia agrícola - Povoamento - Trabalho rural - São Gabriel (RS) - Alegrete (RS)