Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 229, de 27 de Novembro de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1961, Página 10479 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imóvel - Rio de Janeiro, GB