Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 229, de 27 de Novembro de 1961
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1961, Página 10479 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Imóvel - Rio de Janeiro, GB