Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974
EMENTA: Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1974, Página 7389 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 39 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1974, Página 7715 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
