Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.901-29, DE 27 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/8/1999, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

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