Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.901-27, DE 29 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 72 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
- Resolução do Senado Federal nº 4 de 2007 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 1º, na parte que alterou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.629, de 25/02/93 .
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 1901-28 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Reedição).
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Propriedadde rural - Função social - Propriedade produtiva - Imóvel - Comprovação - Projeto - Técnico - Produtividade - Assentamento - Trabalhador rural - Distribuição - Imóvel rural - Título - Domínio - Cessão de uso - Utilidade pública - Interesse social - Apossamento administrativo - ndenização - Desapropriação - Extinção - Fixação - Sentença - Pagamento - Incidência - Juros compensatórios - Exploração - Proprietário - Descentralização - Convênio - Cadastro - Âmbito - Ação rescisória - Assentamento rural - Trabalhador rural