Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.282, DE 23 DE MAIO DE 1946
EMENTA: Suspende por dois anos, no Distrito Federal, o disposto no art. 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1946, Página 7745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 142 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Distrito Federal, RJ