Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.403, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações constitucionais do capital das sociedades anônimas denominadas Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., Hospital Fêmina S.A. e Hospital Cristo Redentor S.A., e as quotas constitucionais do capital da sociedade Serviços Aéreos Especializados Médicos-Hospitalar Limitada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1975, Página 2085 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Sociedade anônima - Empresa - Hospital - Rio Grande do Sul - Saúde pública