Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.602, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19908 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 36/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VIA PÚBLICA - Conservação - Melhoramento - Regulamentação - Alteração
LOGRADOURO PÚBLICO - Conservação - Melhoramento - Regulamentação - Alteração
TERRENO - Loteamento - Construção
ÁREA INDUSTRIAL - Ampliação - Construção
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade Pública - Imóvel - Zona rural - Área prioritária - Reforma agrária