Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.349, DE 29 DE MAIO DE 1942
EMENTA: Desapropria terrenos adjacentes à Base Aérea de Recife necessários à ampliação da referida Base, declara a urgência da respetiva desapropriação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1942, Página 9667 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - urgência - Terreno - Recife (PE)