Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1975, Página 16683 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 226 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 33/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Desapropriação - Utilidade pública - Avaliação - Correção monetária