Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.774-25, DE 6 DE MAIO DE 1999

EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação