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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Lei de Benefícios da Previdência Social

EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1991, Página 14809 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1587 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1996, Página 5929 (Republicação Atualizada)
Texto - Republicação Atualizada
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 8 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Observação: Publicação consolidada publicada no DO de 11/04/1996, determinada pelo art. 6º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Republicação consolidada publicada no DO de 14/08/1998, determinada pelo art. 12 da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Vide ADIN nº 3130/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 381 de 1.991.
  • Art. 100 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Competência - Conselho Estadual - Conselho Municipal - Criação
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Segurado - Dependente - Carência - Período
SALÁRIO BENEFÍCIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA ESPECIAL
AUXÍLIO DOENÇA
AUXÍLIO RECLUSÃO
AUXÍLIO ACIDENTE
SALÁRIO FAMÍLIA
SALÁRIO MATERNIDADE
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO - Contagem recíproca
PECÚLIO