Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 211 de 2.017.
  • Art. 101, § 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Indexação
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Beneficiário - Período de carência - Concessão - Manutenção - Benefício previdenciário - Auxílio-doença - Aposentadoria por invalidez - Recebimento -Salário-maternidade - Cadastramento - Filiação - Renovação - Reativação - Revisão - Duração - Encerramento - Prorrogação - Prazo - Exceção
APOSENTADO - Invalidez - Convocação - Avaliação - Reavaliação - Afastamento do serviço - Aposentadoria - Reabilitação profissional - Pensionista inválido - Retorno - Atividade profissional - Trabalho - Isenção - Dispensa - Exame médico - Idade - Idoso - Velhice - Perícia médica - Acesso - Prontuário médico - Sistema Único de Saúde (SUS)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Atendimento domiciliar (Saúde) - Hospital - Locomoção - Deslocamento - Dificuldade
PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO - Carreira Previdenciária - Remuneração - Composição
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA (GDAPMP) - Criação - Exercício profissional - Pagamento - Carreira de Perícia Médica da Previdência Social - Supervisor Médico-Pericial - Carreira pública - Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (BESP-PMBI) - Criação - Médico perito - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Perícia médica - Adicional por serviço extraordinário - Incapacidade laborativa - Realização - Execução - Adicional noturno - Pagamento - Cumulatividade