Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/6/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Provento integral
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Segurado - Opção - Incidência - Fator previdenciário - Cálculo - Idade - Soma - Adição - Acréscimo - Tempo de contribuição - Requerimento - Data - Total - Resultado - Homem - Mulher - Professor - Professora - Comprovação - Exercício efetivo - Magistério - Educação infantil - Ensino fundamental - Aplicação - 2017 - 2019 - 2020 - 2021 - 2022