Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 9016 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Demanda - Ação judicial - Reajuste - Concessão - Benefício