Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social; Lei Geral da Previdência Pública

EMENTA: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7914 Vol. 11 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nºs 2009 e 2055/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Receita - Despesa
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Servidor público civil - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Contribuição previdenciária - Aposentado - Pensionista
LEI DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL