Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 138, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Plano de benefícios
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato administrativo - Anulação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Revisão - Decadência - Prescrição - Prazo