Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1997, Página 22955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7116 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão definitiva - Tribunais superiores - Jurisprudência - Expedição - Súmula - Inconstitucionalidade - Constituição Federal (1988)