Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/2/2004, Página 2811 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1084 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1084 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato administrativo - Anulação
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Revisão - Decadência - Prescrição - Prazo
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Revisão - Decadência - Prescrição - Prazo