Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002

EMENTA: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2002, Página 3 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2002, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 264 de 2.002.
  • Art. 392, §§ 4º e 5º - Decreto-Lei n. 5452/1943
Indexação
LICENÇA MATERNIDADE - Concessão
SALÁRIO MATERNIDADE - Pagamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado - Custeio - Despesa - Alíquota
MÃE ADOTIVA - Licença - Repouso - Período - Direitos
ADOÇÃO - Criança - Guarda
LICENÇA À ADOTANTE
GESTANTE - Empregado - Afastamento - Emprego