Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Lei do Crédito Consignado

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Beneficiário - Aposentadoria - Pensão - Desconto - INSS - Autorização
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO