Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/3/2011, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - competência
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - competência
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR) - competência
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - competência
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL - competência
MINISTRO DE ESTADO - Titular
MINISTÉRIO DA DEFESA - competência
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Minstério da Cultura - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça
AVIAÇÃO CIVIL - Competência - Ministério da Defesa - Transferência - Secretaria de Aviação Civil
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Requisição - cessão - Sistema de Proteção da Amazônia - Arquivo Nacional - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Ministério da Defesa - Ministério da Justiça - Disposição - Exercício - 2010 - 2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Designação - Exercício - Gratificação de Representação - Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - competência
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO) - competência
PROGRAMA FEDERAL DE AUXÍLIO A AEROPORTOS - Recursos financeiros - destinação
MINISTRO DE ESTADO - Presidência da República - Secretaria de Aviação Civil - Cargo público - criação
CARGO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL (CNE) - Secretário - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - transformação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Recursos humanos - Contrato por prazo determinado - controle - Tráfego aéreo - Prorrogação - Validade
COMANDO DA AERONÁUTICA - Contratação - Controlador de tráfego aéreo
FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - criação
MINISTÉRIOS - Organização administrativa