Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.140-1, de 14 de Março de 2001

EMENTA: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/3/2001, Página 05919 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - Bolsa Escola - Criação
PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA - Municípios - União Federal - Participação - Atividade social - Atividade educativa
ENSINO FUNDAMENTAL - Frequência escolar - Matrícula
FAMÍLIA - Assistência financeira - Carência - Benefício
FAMÍLIA - Escolarização - Dependente - Filho
PETI - Inclusão - Proibição - Família - Municípios
UNIÃO FEDERAL - FPM - Créditos - Transferência - Recursos
UNIÃO FEDERAL - FPE - Créditos - Transferência - Recursos